Tribunal da CEDEAO não tem jurisdição em Cabo Verde relativamente ao processo de extradição de Alex Saab

18 de dezembro de 2020

Luís Landim, Procurador-Geral da República
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A afirmação é do Procurador-Geral da República, Luís Tavares Landim, à saída de um encontro com o Presidente da República em que o setor da justiça esteve em análise.


Luís Landim diz que o motivo é porque o país não ratificou os protocolos que dizem respeito aos direitos humanos.

Acrescenta que, não vale a pena pressionar o governo para influenciar a decisão dos tribunais, porque não é admissível num Estado e Direito e porque o Governo é parte do processo. 

Além disso, o Procurador-Geral da República reitera que o facto de Cabo Verde fazer parte da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, CEDEAO, não implica que o tribunal da comunidade tenha jurisdição sobre o país em qualquer matéria.

Luís Landim diz, também, que tem havido muita pressão em relação a este processo por mexer com inúmeros interesses. 

Neste momento, aguarda-se adecisão judicial, tendo em conta que o processo voltou ao Tribunal de Relação de Barlavento que deverá decidir se Alex Saab será extraditado ou não para os Estados Unidos.


Emerson Pimentel - RCV/Praia
Disponibilizado online/Multimédia-RTC

Trecho de entrevista com Luís Tavares Landim


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