Removida restrição de idade para entrar na Função Publica

08 de janeiro de 2022

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A restrição que estipulava 35 anos como a idade máxima de entrada na Função Publica foi removida.

Segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, a partir de agora todos os cidadãos capacitados, com idade entre os 18 e os 65 anos podem participar em concursos de acesso à Função Pública, para cargos de Assistente Técnico (nível I a VIII) e de Apoio Operacional (nível I a VI).

A decisão foi tomada após acórdão do Tribunal Constitucional de 06 de dezembro de 2021 que declarou a inconstitucionalidade do número 1 do artigo 28.º da Lei de Bases da Função Pública, que vinha desde 2009.

A norma foi considerada inconstitucional, por causa da desconformidade na discriminação por motivos de idade e com o direito de igualdade no acesso à Função Pública.

 

RTC Online, com TCV



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